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TERMOS DE ADESÃO AO GS SMART MENU — BRASIL

1. Partes e contato
O GS Smart Menu é operado por TMD BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 59.059.866/0001-10, doravante GS. O estabelecimento identificado no cadastro, representado por pessoa autorizada, é o contratante. Contato de atendimento, cancelamento e privacidade: info@melhor.ia.br.

2. Serviço e disponibilidade
O GS oferece ferramentas digitais para organizar e apresentar cardápios e, conforme os recursos habilitados e as condições contratadas, receber e acompanhar pedidos. Cadastro, preparação de cardápio e publicação no Marketplace são etapas distintas. O pré-cadastro não garante data de lançamento, aprovação de publicação, volume de visitas, pedidos, vendas ou faturamento. Recursos futuros devem ser identificados como tais, com condições e disponibilidade informadas claramente. Isso não afasta os efeitos de uma oferta vinculante nem direitos legalmente assegurados.

3. Conta e operação do estabelecimento
O responsável deve informar dados verdadeiros, manter contatos atualizados, proteger seu acesso e comunicar uso indevido. Os acessos de equipe e unidades dependem das permissões concedidas. A relação entre sucursais depende de validação pelo GS; nomes ou e-mails iguais não comprovam vínculo. Cada unidade conserva sua operação, cardápio, preços e pedidos, salvo recurso de compartilhamento expressamente disponibilizado e autorizado.

O estabelecimento responde pela legalidade de sua atividade, licenças exigíveis, informações dos produtos, preços, disponibilidade, preparo, qualidade, segurança alimentar, alergênicos, atendimento e documentos fiscais de sua operação. Fotografias ilustrativas devem ser identificadas e não podem induzir o consumidor a erro. O estabelecimento deve manter atualizados horários, modalidades de atendimento, cobertura, taxas e estimativas que informar.

4. Pedidos, entrega e pagamentos
O vendedor dos alimentos e bebidas é o estabelecimento indicado no pedido. As responsabilidades do GS são as relativas aos serviços que efetivamente presta. A entrega será executada pelo responsável indicado na oferta e no pedido; cadastrar-se não contrata automaticamente entregador ou logística do GS. Estimativas de entrega não substituem as informações e obrigações aplicáveis ao pedido.

Os meios de cobrança, as taxas de gestão, o responsável pela tarifa de processamento, os gatilhos e os prazos de repasse dependem da modalidade e das condições comerciais apresentadas e aceitas. Nenhuma porcentagem, tarifa ou prazo é criado por este termo geral. A confirmação de entrega não substitui a confirmação de pagamento. Cancelamentos, recusas, contestações e reembolsos seguem os fatos do pedido, o meio de pagamento, as condições aplicáveis e a legislação; estes termos não afastam direitos do consumidor.

5. Planos, cortesia, renovação e cancelamento
Preço, ciclo, limites, eventual cortesia, recursos e condições financeiras constam da oferta ou do contrato específico aceito pelo estabelecimento. O cadastro, por si só, não autoriza cobrança nem transforma cortesia em pagamento. A cortesia não exige passar por um processador de pagamentos para ser concedida.

Quando a oferta prever renovação automática, o GS deverá informar previamente valor, data e prazo para cancelamento conforme a condição contratada. O responsável pode solicitar cancelamento pelos meios disponíveis no painel ou por info@melhor.ia.br. Salvo condição mais favorável apresentada na oferta ou direito legal aplicável, o cancelamento impede novas renovações ao fim do ciclo vigente. Faturas já emitidas e valores devidos continuam sujeitos à cobrança, conferência e contestação cabíveis; cancelar não significa reconhecer uma cobrança indevida nem renunciar a contestá-la. Alterações individuais de condições que exijam aceite não se aplicam apenas porque foram configuradas pelo GS.

6. Segurança, suspensão e encerramento
O GS pode restringir acessos ou conteúdos para tratar fraude, comprometimento de conta, uso ilícito, violação destes termos, risco operacional ou inadimplemento aplicável, de forma proporcional e com orientação para regularização sempre que isso não comprometer segurança ou obrigação legal. O estabelecimento pode solicitar esclarecimento e revisão pelo canal de atendimento. Encerramento e suspensão não apagam obrigações, pedidos pendentes ou registros cuja manutenção seja necessária por obrigação legal, segurança ou exercício de direitos.

7. Dados, alterações e legislação
Cada parte deve tratar dados pessoais apenas para finalidades determinadas, com fundamento jurídico aplicável e medidas de segurança. O aceite do estabelecimento não representa autorização dos consumidores para qualquer uso de seus dados. Informações e solicitações sobre tratamento de dados podem ser encaminhadas a info@melhor.ia.br; a identidade e a legitimidade do solicitante serão verificadas de forma proporcional, sem afastar os direitos e prazos legais.

Novas versões serão identificadas e apresentadas quando houver necessidade de novo aceite. A versão e o registro de aceite ficam vinculados ao estabelecimento; uma mudança não converte aceites anteriores em concordância com texto que ainda não foi apresentado. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro competente segundo a legislação, sem impor renúncia a direitos ou a foro legalmente assegurado.

REPRESENTAÇÃO E DIREITOS DOS MATERIAIS

Ao cadastrar ou administrar o estabelecimento, o responsável declara que tem poderes para representá-lo nos atos que realiza e que manterá seus dados e autorizações atualizados. Vincular unidades, conceder acessos ou alterar condições exige a autorização correspondente; a posse de um endereço de e-mail não comprova poderes sobre outra empresa.

O estabelecimento declara possuir ou obter os direitos e as licenças necessários sobre nomes, marcas, logotipos, fotografias, vídeos, textos, cardápios e demais materiais que fornecer, inclusive autorizações de pessoas identificáveis quando exigíveis. Não deve enviar material de terceiros sem permissão, dados pessoais desnecessários, conteúdo ilícito ou informação enganosa.

A declaração abrange os materiais que o estabelecimento enviar e autorizar dentro da finalidade descrita nestes termos. Ela não transfere a propriedade das marcas e obras ao GS, nem comprova direitos sobre material que não tenha sido autorizado pelo titular. Se houver questionamento, o GS poderá solicitar comprovação proporcional, restringir o material e orientar sua substituição ou retirada.

O estabelecimento deve comunicar perda de poderes de um representante, desligamento de integrantes da equipe e pedidos de retirada ou correção de materiais por info@melhor.ia.br ou pelos recursos disponíveis no painel. As partes deverão colaborar na apuração de reclamações, preservando as informações necessárias e os direitos de defesa.

EXIBIÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

O estabelecimento autoriza o GS, em caráter não exclusivo e sem transferência de titularidade, a armazenar, reproduzir, dimensionar, recortar e adaptar tecnicamente os materiais autorizados para apresentar seu negócio e seus produtos no site, nos aplicativos e nos canais de comunicação e redes sociais do GS relacionados ao serviço. A licença não gera cobrança de royalties entre as partes para esses usos e vigorará enquanto a participação do estabelecimento e a autorização forem aplicáveis.

A finalidade é operar o cardápio e a vitrine, identificar o vendedor, apresentar produtos e ofertas e divulgar a participação do estabelecimento no GS. Adaptações não podem deturpar a marca, alterar informação essencial do produto ou criar preço, promoção, disponibilidade ou recomendação inexistentes. O estabelecimento permanece responsável pela exatidão do conteúdo que fornece e pode solicitar correções.

O aceite permite os usos compreendidos nesta seção sem autorização repetida para cada imagem ou peça. Ele não autoriza venda da marca ou do conteúdo a terceiros, cessão para fins alheios ao serviço, acesso irrestrito a dados dos clientes ou criação de obrigações financeiras. Destaques, ordem de exibição e participação em campanhas não garantem exclusividade ou resultado. Eventual espaço publicitário pago depende de oferta e contratação próprias e deve ser identificado quando cabível.

O estabelecimento pode solicitar retirada ou limitação da divulgação pelo painel, quando disponível, ou por info@melhor.ia.br. O GS tratará a solicitação em seus canais gerenciados, observando os efeitos sobre recursos que dependam dessa divulgação e as obrigações legais. Materiais já entregues a destinatários ou cópias mantidas legitimamente para registro não podem ser considerados automaticamente recolhidos ou apagados. Uso posterior incompatível com a finalidade desta autorização exige fundamento e autorização próprios.

COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS AO SERVIÇO

O GS poderá enviar aos contatos indicados pelo estabelecimento mensagens necessárias à execução e à segurança do serviço, como confirmação de e-mail, recuperação de acesso, avisos de pedidos, alterações relevantes, situação da conta, cobranças aplicáveis, renovação e respostas a solicitações de suporte.

Os canais utilizados dependerão dos contatos fornecidos, dos recursos habilitados e das regras aplicáveis a cada canal, podendo incluir painel, e-mail e serviços de mensagens. O estabelecimento deve manter canais acessíveis e designar responsáveis para acompanhá-los. O GS não solicita senha ou código de autenticação por mensagem; diante de comunicação suspeita, o responsável deve acessar o endereço oficial diretamente e procurar o suporte.

Mensagens operacionais serão identificadas e limitadas à finalidade correspondente. Elas não serão tratadas como autorização geral para campanhas comerciais. A oposição a publicidade não impede avisos indispensáveis à conta e ao contrato. Falha na entrega de uma mensagem não dispensa as partes de conferir informações essenciais no painel ou de buscar suporte quando necessário.

COMUNICAÇÕES COMERCIAIS DO GS AO ESTABELECIMENTO

O GS poderá apresentar ao estabelecimento novidades, orientações comerciais, recursos, ofertas e oportunidades de participação relacionadas à plataforma, respeitando a legislação, a finalidade informada e as preferências aplicáveis ao destinatário e ao canal.

O aceite das regras do serviço não constitui consentimento genérico e irrevogável para qualquer publicidade ou tratamento de dados. Quando uma finalidade ou um canal exigir escolha ou consentimento específico, esse requisito deverá ser atendido antes do envio. O GS não poderá tratar a confirmação de e-mail ou a recuperação de acesso como adesão automática a finalidade incompatível.

O destinatário poderá solicitar interrupção das comunicações promocionais pelo meio indicado na mensagem ou por info@melhor.ia.br. A recusa a publicidade não impede cadastro, uso dos recursos contratados ou recebimento de avisos necessários ao serviço. Ofertas terão suas próprias condições e não alteram preço, plano ou obrigação do estabelecimento sem a contratação ou o aceite exigível.

Estas regras não ativam por si só uma campanha nem autorizam compartilhamento de dados pessoais para publicidade de terceiros.

CAMPANHAS DO ESTABELECIMENTO A SEUS CONSUMIDORES

Quando o recurso estiver disponível e habilitado, o estabelecimento poderá utilizar ferramentas do GS para preparar e executar comunicações próprias a seus consumidores, dentro das finalidades e permissões contratadas. O estabelecimento deve informar de maneira clara quem envia a mensagem, por qual motivo, a oferta e as condições aplicáveis, além de respeitar preferências, bloqueios e meios de oposição ou descadastro exigíveis.

O estabelecimento é responsável pela legitimidade da origem dos destinatários e pela hipótese legal que sustenta cada uso. Não poderá importar listas obtidas irregularmente, usar contatos de outra empresa ou unidade sem autorização aplicável, contornar bloqueios ou tratar o aceite deste contrato como consentimento dado pelo consumidor. Um pedido realizado ou um endereço informado não autoriza, isoladamente, toda campanha futura.

O GS executará as operações que lhe forem atribuídas conforme as instruções legítimas do estabelecimento, as funções efetivamente prestadas e a legislação. A posição de cada parte como controladora ou operadora depende da finalidade e da atuação em cada tratamento; este texto não transfere automaticamente toda responsabilidade a uma das partes. As partes deverão colaborar no atendimento de solicitações dos titulares e no tratamento de incidentes.

O GS poderá recusar ou interromper instruções incompatíveis com a lei, com as permissões existentes ou com a segurança da plataforma e informar o motivo quando permitido. Dados e registros serão limitados à finalidade e às necessidades legais, operacionais e de exercício de direitos. Este aceite autoriza o uso operacional das ferramentas dentro dessas condições; não cria uma campanha, não contrata envio pago e não autoriza acesso ou disparo a todos os consumidores da plataforma.